Ilma. Sr. Dr.
HERON DE OLIVEIRA
D. D. Delegada Regional do Trabalho/RS.



SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO LEOPOLDO, Carta Sindical concedida em 27/11/1952, registrada no Livro 21, fls. 10, com apostila em 17/11/1952 (PROC. SORIS 1-48/52), inscrito no CNPJ sob o n0 96.757.612/0001-00, conjun­ta­mente com o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE CANOAS, registrado no MTE através de Cara Sindical registrada bo livro 104, fls. 16, referente ao Proc. 24400010987 de 1986, inscrito no CNPJ sob o n0 90093345/0001-20, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004, solicitam o depósito, registro e posterior arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos representantes autorizados pelas respectivas assembléias, em 15 de dezembro de 2006, na rua São Domingos nº 1097, Centro de São Leopoldo, ( sindicato dos empregados no comércio de São Leopoldo) e em 05 de abril de 2007, na Rua Frei Orlando, nº 33, sala 401, em Canoas (Sind. Comércio Varejista de Gêneros), respectivamente.

Para tanto, apresentam uma via original do instrumento a ser depositado, registrado e arquivado, nos termos do inciso II, do art. 4º da Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004.

Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Porto Alegre, 06 de agosto de 2007.

P/p SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE CANOAS - Antônio Job Barreto - OAB/RS 19.550
CPF 412.948.740-04


P/p SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO LEOPOLDO Telmo Rosa da Silva – OAB/RS 19.318
CPF 229.274.250/00
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Sindicato Patronal: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Canoas, registrado no MTE através de Cara Sindical registrada no livro 104, fls. 16, referente ao Proc. 24400010987 de 1986, inscrito no CNPJ sob o n0 90093345/0001-20, neste ato representado pelo Sr. Telmo Rosa da Silva – CPF 229.274.250/00.

Sindicato Profissional: Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo, Carta Sindical concedida em 27/11/1952, registrada no Livro 21, fls. 10, com apostila em 17/11/1952 (PROC SORIS 1-48/52), inscrito no CNPJ sob o n0 96.757.612/0001-00, neste ato representado pelo Sr. Antônio Job Barreto – CPF 412.948.740-04.

Categoria abrangida: emprega­dos no comércio varejista de gêneros alimentícios de São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul e Portão.


CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIADOS

Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios funcionarão com a utilização de empregados em todos os domingos e feriados municipais, estaduais e federais, a partir de 1º de janeiro de 2007, exceto nos domingos em que se comemora os dias dos pais, mães, e nos feriados de 1º de janeiro, 1º de maio, sexta-feira santa e 25 de dezembro.

Parágrafo Primeiro

Não se aplica a restrição de abertura dos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios nos domingos em que se comemora os dias das mães e nos feriados de 1º de janeiro, 1º de maio, sexta-feira santa no ano de 2007.

Parágrafo Segundo

A indenização prevista na cláusula segunda e seus parágrafos será assegurada para todos os empregados que trabalharem em uma jornada de 08 (oito) horas. Para os empregados que laborarem nos domingos e feriados em uma jornada inferior a 08 (oito) horas, fica assegurado que a indenização será proporcional ao número de horas.

Parágrafo Terceiro

Fica estabelecido que os empregados cuja atividade não dependa do supermercado abrir suas portas ao público nos domingos e feriados , tais como segurança, vigilância e manutenção, e outros não perceberão a indenização prevista no “caput” e parágrafos da cláusula segunda deste instrumento.


CLÁUSULA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO

Os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho receberão a partir de 1º de janeiro de 2007 até 06 de agosto de 2007 vale alimentação para aquisição de gêneros alimentícios em valor equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) por domingo ou feriado trabalhado, valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal.


Parágrafo Primeiro

Os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho receberão a partir de 07 de agosto de 2007 vale alimentação para aquisição de gêneros alimentícios em valor equivalente a R$ 21,00 (vinte e um reais) por domingo ou feriado trabalhado, valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal.

Parágrafo Segundo


Os empregados empacotadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho a partir de 1º de janeiro de 2007 receberão vale alimentação para aquisição de gêneros alimentícios em valor equivalente a R$ 16,00 (dezesseis reais) por domingo ou feriado trabalhado, valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal.


CLÁUSULA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO

Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.

Parágrafo Único

Será admitido o trabalho extraordinário nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado pelo valor da hora normal acrescida do adicional de 100% (cem por cento).


CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Os empregados que trabalharem aos domingos e nos feriados referidos na cláusula primeira serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em data a ser fixada entre a semana anterior ao trabalho ou até a segunda semana subseqüente ao dia trabalhado.

Parágrafo Único

É obrigatória a concessão do repouso semanal coincidente com o domingo seja de, pelo menos, uma vez no período de 3 (três) semanas, exceto para os empregados contratados para trabalhar somente em sextas-feiras, sábados e domingos, e os que exerçam as funções de vigia, chefia, gerência e laborem no setor de manutenção, aos quais fica garantido o repouso mínimo de 01 (um) domingo por mês.

CLÁUSULA QUINTO - DIAS DE REPOUSO

Os domingos e feriados previstos na Cláusula Primeira serão considerados dias normais de trabalho, enquanto aqueles dias em que ocorrerá dispensa para fins de compensação serão considerados, para todos os efeitos legais, como repouso semanal remunerado.


CLÁUSULA SEXTA – MULTA

O empregador que abrir seus estabelecimentos comerciais com empregados nas datas em que o instrumento proíbe , pagará a cada empregado prejudicado multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) . Os valores da multa serão pagos diretamente ao sindicato profissional que terá a obrigação de repassar os valores na sua integralidade a cada empregado prejudicado, devendo comprovar junto ao empregador o repasse, e devolver os valores que não forem alcançados aos empregados por qualquer motivo.

Parágrafo Único

O empregador reincidente quanto ao descumprimento do estabelecido na “caput” desta cláusula, além da multa prevista no presente instrumento, ficará proibido de funcionar seu estabelecimento com empregados nos 2 (dois) próximos domingos ou feriados, ao que ocorreu a infração.

CLÁUSULA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados previstos na cláusula primeira.

CLÁUSULA OITAVA - DOS EMPREGADOS DEMITIDOS OU EM FÉRIAS

Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:

a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;

b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e

c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos.

CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA

A presente convenção vigorará de 1º de janeiro de 2007 até 31 de julho de 2008.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2007.


P/p SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE CANOAS - Antônio Job Barreto - OAB/RS 19.550
CPF 412.948.740-04


P/p SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO LEOPOLDO Telmo Rosa da Silva – OAB/RS 19.318
CPF 229.274.250/00