Ilmº. Sr. Dr.

DARCI D’ÁVILA FERREIRA

D. D. Delegado Regional do Trabalho/RS.

 

 

 

                  

 

 

                    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO LEOPOLDO, conjun­ta­mente com o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE CANOAS, que ao final assinam, vêm, respei­to­samente, à presença de Vossa Senhoria, encaminhar, em anexo, Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os ora peticioná­rios, requerendo o seu depósito para fins de registro e arquivo nos termos do estatuí­do no art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

Nestes Termos, Pedem Deferimento.

 

Porto Alegre, 13 de julho de 2000.

 

  

P/p SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE CANOAS - Antônio Job Barreto - OAB/RS 19.550

 

 

 

                                  

P/p SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO LEOPOLDO - Telmo Rosa da Silva - OAB/RS 19.318

 

                           CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Categoria abrangida: emprega­dos no comércio varejista de gêneros alimentícios de São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul e Portão.

 

CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL

                  

                   Os salários dos empregados repre­sentados pela entidade profissional acordan­te serão majorados em 1º de abril de 2000 no percentual de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebi­do em abril de 1999.

 

CLÁUSULA 02 - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

 

                   A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

 

                   Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

 

Admissão   

Reajuste

ABR/99

5,84%

MAI/99

5,34%

JUN/99

5,29%

JUL/99

5,22%

AGO/99

4,45%

SET/99

3,87%

OUT/99

3,47%

NOV/99

2,49%

DEZ/99

1,53%

JAN/00

0,79%

FEV/00

0,18%

MAR/00

0,13%

 

 CLÁUSULA 03 - EMPREGADO NOVO

                  

                   Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

 

 

 

 

CLÁUSULA 04 - COMPENSAÇÕES

 

                   Após calculada a recomposição salarial serão com­pen­sados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência do acordo coletivo anterior, exceto os provenientes de término de aprendiza­gem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou mereci­mento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de locali­da­de; e equiparação salarial determinada por sentença transi­tada em julgado.

 

CLÁUSULA 05 - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

 

                   Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:

 

                   A) A partir de 1º de abril de 2000:

 

                            I) Empregados em geral ‑ R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais); e

        

                            II) Empregados ocupados em serviços de limpeza ‑ R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                   Aos empregados  que exerçam  exclusivamente a função de empacotadores, aos quais não se aplicam os salários mínimos profissionais instituídos no "caput" desta cláusula, é assegu­rado o salário mínimo nacional.

 

CLÁUSULA  06 - DIFERENÇAS SALARIAIS

 

                   As diferenças salariais da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores conjunta­mente com a folha de pagamento do mês de julho/00.

 

CLÁUSULA 07 ‑ QUEBRA DE CAIXA

 

                   Aos empregados exercentes da função de caixa é concedido um adicional de quebra de caixa no valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo profissional, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                   Para os empregados admitidos a partir de 01.04.97 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

CLÁUSULA 08 ‑ QUINQUÊNIO

 

                   Fica assegurada a concessão de um adicional de 3% (três por cento) por qüinqüênio de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá sobre qualquer forma de remune­ração, aplicando‑se mês a mês sobre a remuneração variável, quando for o caso, com a exclusão do empregado aposentado na hipótese de retorno ao trabalho na mesma empresa.

 

       Ninguém poderá perceber sob este título valor superior a R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais). Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos dos ora estabelecidos poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

CLÁUSULA 09 ‑ HORAS EXTRAS

 

                   As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as subseqüentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                   A remuneração da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando‑se ao valor da hora normal o adicional para horas extras previsto neste acordo.

 

CLÁUSULA 10 ‑ CONFERÊNCIA DE CAIXA

 

                   As horas dispendidas na conferência de caixa, quando esta for realizada fora do horário normal de trabalho, deverão ser pagas como extraordinárias, com  aplicação do percentual estabelecido neste acordo.

 

CLÁUSULA 11 ‑ REPOUSO REMUNERADO COMISSIONISTA

 

                   A remuneração do repouso semanal do empregado comissionado será calculada tomando‑se por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias úteis, e multiplicando pelos domingos e feriados a que fizer jus.

 

CLÁUSULA 12 ‑ CÁLCULOS PARA COMISSIONISTAS

 

                   As férias e parcelas rescisórias dos empregados que habitualmente percebem comissões serão calculados tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses.

 

 

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                   A gratificação natalina dos empregados que habitual­mente percebem comis­sões será calculada tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA 13 ‑ DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES

 

                   As empresas não poderão descontar, ou estornar, da remuneração das comissões dos empregados, valores relativos as mercadorias devolvidas pelos clientes, após a efetivação da venda, desde que o empregado tenha cumprido a regulamenta­ção interna da empresa.

 

CLÁUSULA 14 ‑ ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES

 

                   As empresas que remunerarem seus empregados a base de comissões, ficam obrigadas a anotar, na CTPS do empregado, ou no contrato individual, o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

 

CLÁUSULA 15 ‑ ESTABILIDADE DA GESTANTE

 

                   A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                   Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar, a empresa, atestado médico comprobatório da gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

 

CLÁUSULA 16 ‑ JORNADA DO ESTUDANTE

 

                   É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a freqüência as aulas.

 

CLÁUSULA 17 ‑ ABONO DE PONTO GESTANTE

 

                   As empresas abonarão o ponto das empregadas gestan­tes, no caso de faltas ao serviço, em virtude de consulta médica, devidamente comprovada pela apresentação da carteira de gestante.

 

 

 

 

CLÁUSULA 18 ‑ ABONO DE PONTO ESTUDANTE

 

                   Os empregados estudantes, em dia de realização de provas finais de cada semestre, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensados de seus pontos, durante meio turno, desde que comuniquem as empresas 48 (quarenta e oito) horas antes e com posterior comprovação no mesmo prazo. No mês de dezembro, a redução da jornada de trabalho não será de meio turno, mas de apenas uma hora. Já nos vestibulares, as empresas dispensarão do ponto seus empregados, durante meio turno, em cada prova, desde que comprovada a realização das mesmas.

 

CLÁUSULA 19 ‑ ABONO PARA SAQUE DO PIS

 

                   Os empregados serão dispensados para o recebimento das parcelas do PIS, durante duas horas, sem prejuízo salarial, e durante um turno, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresa adotar convênio com a entidade bancária para pagamento do benefício no próprio local de trabalho.

 

CLÁUSULA 20 ‑ ABONO PARA CONSULTA MÉDICA

 

                   A empresa abonará as faltas ao serviços, do pai ou mãe comerciários, no caso de necessidade de consulta médica ou internação hospitalar de filho menor de 12 (doze) anos de idade, ou inválidos, mediante comprovação por declaração médica, limitado ao máximo de  12 (doze) faltas abonadas ao ano.

 

CLÁUSULA 21 ‑ ABONO DE PONTO PARA DIRETORIA

 

                   Os membros da diretoria do Sindicato suscitante não poderão sofrer prejuízos salariais por faltas ao serviço, quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem as suas faltas, até o limite de 4 (quatro) mensais.

 

CLÁUSULA 22 ‑ IGUALDADE SALARIAL

 

                   Não haverá desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço.

 

CLÁUSULA 23 ‑ PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM DINHEIRO

 

                   O empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente sempre que o mesmo se realizar em sextas‑feiras ou vésperas de feriados, salvo se a empresa adotar o sistema de depósito bancário.

 

 

 

 

CLÁUSULA 24 ‑ MULTA

 

                   No caso de não pagamento do salário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, a empresa pagará uma multa equivalente a R$ 0,70 (setenta centavos de real), por dia de atraso, pago diretamente ao emprega­do, sem prejuízo do que dispõe a legisla­ção em vigor.

 

CLÁUSULA 25 ‑ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

                   Os adicionais de insalubridade, quando devidos aos integrantes da categoria, deverão ser pagos com base no salário mínimo profissional.

 

CLÁUSULA 26 - REDUÇÃO DE JORNADA

 

                   Quando houver a redução da jornada de trabalho, por iniciativa dos empregadores, os mesmos deverão manter o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

 

CLÁUSULA 27 ‑ PAGAMENTO DAS RESCISÕES

 

                   As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos valores relativos as verbas rescisórias nos seguintes prazos:

 

                            a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

                  

                            b) Até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo, ou dispensa do seu cumprimento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                   A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator ao pagamento da multa prevista em lei.

 

CLÁUSULA 28 ‑ RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

 

                   Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar, ao empregado demitido, a relação de seus salários, durante o período trabalhado, ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição, de acordo com o formulário oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o vencimento do aviso prévio.

 

CLÁUSULA 29 ‑ RECOLHIMENTO DO FGTS

 

                   O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remuneração do empregado, sendo que as empresas ficam obrigadas a entregar os extratos dos depósitos bancários aos empregados, desde que o banco os forneça.

 

CLÁUSULA 30 ‑ ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

 

                   As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, aos empregados que o requeiram, até cinco dias após o recebimento do aviso de férias.

 

CLÁUSULA 31 ‑ DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

 

                   O empregado que, no curso do aviso prévio, dado por qualquer das partes, obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos, pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisó­rias.

 

CLÁUSULA 32 ‑ ALTERAÇÃO DE CONTRATO NO AVISO PRÉVIO

 

                   Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho sob pena de rescisão imediata do contrato, respon­dendo o empregador pelo restante do aviso prévio.

 

CLÁUSULA 33 ‑ ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

 

                   As empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê‑lo por escrito, no verso do próprio aviso.

 

CLÁUSULA 34 ‑ REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO

 

                   Fica estabelecido que, o empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução das duas horas no horário que melhor lhe convier, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo, e desde que acordado previamente. Tal cláusula se aplica tão somente ao empregado despedido.

 

CLÁUSULA 35 ‑ PAGAMENTO DAS FÉRIAS

 

                   Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até dois dias antes do período concedido.

 

CLÁUSULA 36 ‑ CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

                   Os contratos de experiência não poderão ser celebra­dos por prazo inferior a 30 (trinta) dias, devendo as empresas fornecerem cópias do mesmo no ato da admissão.

 

 

 

CLÁUSULA 37 ‑ CÓPIA DO CONTRATO

 

                   Ficam as empresas obrigadas a entregar, ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato de trabalho.

 

CLÁUSULA 38 ‑ DEVOLUÇÃO DA CTPS

 

                   Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS ao empregado, devidamente anotada, no prazo de quarenta e oito horas de seu recebimento.

 

CLÁUSULA 39 ‑ ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

 

                   As empresas ficam obrigadas a promover anotação na Carteira de Trabalho do empregado, da função efetivamente por ele exercida no estabelecimento.

 

CLÁUSULA 40 ‑ COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

 

                   Todos os empregados tem direito a receber comprovante de entrega, sempre que entregarem ao seu empregador documentos, tais como: carteira de trabalho, certidões, atestados médicos e outros previstos na legislação trabalhista, cabendo ao empregador fornecer, sempre, tais comprovantes de entrega.

 

CLÁUSULA 41 ‑ RECIBOS DE SALÁRIO

 

                   As empresas ficam obrigadas a fornecer, aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem: a) o número de horas normais e extras trabalhadas; b) o montante das vendas ou cobranças sobre as quais incidam comissões; c) o percentual destas comissões.

 

CLÁUSULA 42 ‑ INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS

 

                   As empresas deverão fornecer a seus empregados, uma vez solicitadas por estes, no caso de rescisão contratual, a informação de rendimentos, para fins do Imposto de Renda.

 

CLÁUSULA 43 ‑ UNIFORMES

 

                   As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê‑los, sem qualquer ônus, para seus emprega­dos, na quantidade de dois ao ano.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA 44 ‑ INTERVALOS

 

                   Os intervalos de 15 (quinze) minutos, usados para lanche, serão computados como tempo de serviço, na jornada diária de trabalho dos integrantes da categoria profissional acordante.

 

CLÁUSULA 45 ‑ ATRASOS

 

                   Em caso de atraso do empregado no horário de serviço, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente.

 

CLÁUSULA 46 ‑ CURSOS E REUNIÕES

 

                   Fica estabelecido que os cursos e reuniões promovi­dos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório devem ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas extras correspondentes deverão ser pagas como extraordi­nárias.

 

CLÁUSULA 47 ‑ JUSTA CAUSA

 

                   Ficam as empresas obrigadas a notificar por escrito, quando solicitado pelo empregado, o motivo invocado na hipótese de rescisão por justa causa.

 

CLÁUSULA 48 ‑ CONFERÊNCIA DE CAIXA

 

                   A conferência dos valores de caixa será obrigatoria­mente procedida a vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação.

 

CLÁUSULA 49 - ATESTADOS MÉDICOS

 

                   Ficam as empresas obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença, fornecidos por médicos credencia­dos pelo Sindicato Profissional, desde que conveniados com o INAMPS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou convênio.

 

CLÁUSULA 50 ‑ CHEQUES

 

                   As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam função de caixa, ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos, ou fraudulentamente emiti­dos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo emprega­dor para a aceitação de cheques.

 

 

 

 

CLÁUSULA 51 ‑ LANCHES

 

                   As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados, que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.

 

CLÁUSULA 52 ‑ ASSENTOS

 

                   As empresas ficam obrigadas a colocar assentos nos locais de serviço para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.

 

CLÁUSULA 53 ‑ LOCAL PARA REFEIÇÕES

 

                   As empresas que não tiverem cantina ou refeitório destinarão local apropriado, e em condições de higiene para lanche de seus empregados.

 

CLÁUSULA 54 ‑ ESTAGIÁRIOS OU MENORES

 

                   As empresas só poderão admitir estagiários ou menores, enquadrados em programas especiais, ou da Lei 6494/77, desde que estas admissões ou aceitações não impliquem em demissões de empregados e que seu número não ultrapasse a 10% (dez por cento) do total de empregados, por estabelecimento. Na hipótese de a empresa possuir até 5 (cinco) empregados, poderá admitir 01 (um) estagiário; de 06 (seis) a 20 (vinte) emprega­dos, 02 (dois) estagiários.

 

CLÁUSULA 55 ‑ MAQUILAGEM

 

                   Quando as empresas exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, deverão fornecer o material necessário, que deverá ser adequado a tez da empregada.

 

CLÁUSULA 56 ‑ MULTA DO PIS

 

                   Fica estabelecida uma multa, no valor de 01 (um) salá­rio mínimo profissional, paga ao empregado que for prejudi­cado em relação ao PIS, seja pelo não cadastra­mento, ou por omissão do seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos legais.

 

CLÁUSULA 57 ‑ ACESSO DO SUSCITANTE

 

                   As empresas reconhecem o direito do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo de ingressar em suas dependências, para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria, desde que o Sindicato comunique previamente as empresas.

 

 

CLÁUSULA 58 ‑ LIVRO PONTO

 

                   As empresas que possuírem empregados serão obrigadas a manter livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatorieda­de de o funcionário registrar sua presença ao trabalho, e registrar o horário de início, intervalo de turno, encerramento e horário extraordinário da jornada laboral.

 

CLÁUSULA 59 ‑ QUADRO DE AVISOS

 

                   As empresas ficam obrigadas a colocar a disposição do Sindicato Suscitante, em local visível, quadro mural para a publicação de avisos de interesse dos empregados, inclusive para a publicidade das cláusulas da presente convenção.

 

CLÁUSULA 60 ‑ CÓPIA DAS GUIAS

 

                   As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato profissional cópias das Guias de Contribuição Sindical e dos Descontos Confederativos, com a relação nominal dos empregados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após os recolhimentos.

 

CLÁUSULA 61 ‑ MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

 

                   Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do sindicato profissional, uma multa no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.

 

CLÁUSULA 62 ‑ HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

 

                   As rescisões com mais de 01 (um) ano, ou pedido de demissões poderão ser homologadas tanto no Sindicato Profissio­nal quanto no Ministério do Trabalho, recomendando‑se às empresas que as façam no Sindicato Obreiro.

 

CLÁUSULA 63 ‑ SALÁRIO DO SUBSTITUTO

 

                   Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA 64 ‑ ELEIÇÕES DAS CIPAS

 

                   As empresas ficam obrigadas a comunicar, com antece­dência mínima de 10 (dez) dias, a realização de eleições das CIPAS, bem como a relação dos concorrentes. Deverão informar, também, no mesmo prazo, ao Sindicato, o rol dos Eleitos.

 

 

CLÁUSULA 65 ‑ MENSALIDADES

 

                   As empresas descontarão as mensalidades sociais em folhas de pagamento, desde que autorizadas pelo empregado, através da apresentação pelo sindicato suscitante das autori­zações para os referidos descontos, e recolherão ao sindicato obreiro.

 

CLÁUSULA 66 ‑ ABONO DE PONTO PARA CONCURSO     

 

                   Fica estabelecida a dispensa do ponto das empregadas candidatas ao concurso da mais bela comerciária, o que não ocorrerá apenas nos sábados, vésperas de datas promocionais (sábados), e no mês de dezembro, nem em véspera de dia dos namorados.

 

CLÁUSULA 67 ‑ VALE TRANSPORTE

 

                   A categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerá para todos os empregados, o vale‑transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regula­mentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87.

 

CLÁUSULA 68 - SEGURO DE VIDA

                  

                   As empresas poderão instituir seguro de vida (indivi­dual ou em grupo) em favor de seus empregados e com a anuência dos mesmos, podendo ser descontado do salário do empregado o valor pago a este título.

 

CLÁUSULA 69 - AUXÍLIO CRECHE

        

                   As empresas que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada, pagarão, às suas empregadas, a título indenizató­rio, auxílio mensal em valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo profissional, por filho de até 06 (seis) anos de idade, indepen­dente­mente de comprovação de despesas.

 

CLÁUSULA 70 - HORÁRIO DE NATAL E ANO NOVO

 

                   Será assegurada a toda a categoria um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro, desde que esses dias não coincidam com domingo, o qual não poderá ultrapassar as 19:45 (dezenove horas e quarenta e cinco minutos) no dia 24 de dezembro e as 19:00 (dezenove horas) no dia 31 de dezembro.

 

CLÁUSULA 71 - DESCONTOS

 

                   Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, previdên­cia privada, despesas realizadas no refeitório da empresa, convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já previstas em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                    Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

 

CLÁUSULA 72 - BALANÇOS E INVENTÁRIO

 

                   As empresas poderão realizar balanços ou inventários de 2ª a 6ª (segunda a sexta) até 24 hs (vinte e quatro horas), desde que remunerem as horas extras dispendidas nesta ativida­de com adicional de 100% (cem por cento) a partir do término da 2ª (segunda) hora. As empresas deverão providenciar aos empregados que trabalharem nestes dias após 22:00hs, transporte e alimen­tação.

 

CLÁUSULA 73 - COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

 

                   A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

 

                   a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 45 (quarenta e cinco) dias será de 45 (quarenta e cinco) horas por trabalhador;

 

                   b)  as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

 

                   c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

 

                   d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

                   As horas de trabalho reduzidas na jornada para  posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 45 (quarenta e cinco) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO

 

                   Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

 PARÁGRAFO TERCEIRO

 

                   Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

 

PARÁGRAFO QUARTO

 

                   As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão ponto na semana posterior a compensação.

 

PARÁGRAFO QUINTO

 

                   A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT.

 

CLÁUSULA 74 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERAS DA APOSENTA­DORIA

 

                   Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência de  necessária à concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

                   Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, junto à empresa, a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

 

                   A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

 

CLÁUSULA 75 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

 

                   Ficam desobrigadas de indicar  médico coordena­dor do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

                  

                   As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadra­das no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

 

                   As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

 

                   As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

 

CLÁUSULA 76 - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

 

                   O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 3 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.

                  

CLÁUSULA 77 ‑ DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

                  

                   Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, valor correspondente a 4,5% (quatro e meio por cento) dos salários percebidos nos meses de julho e outubro de 2000, recolhendo as importân­cias desconta­das aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO LEOPOLDO, respectivamente, até os dias 10.AGO.00 e 10.NOV.00, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                   O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por escrito  de forma individual e pessoal no  sindicato profissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos da presente convenção.

 

CLÁUSULA 78 ‑ DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

                  

                   As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE CANOAS ficam obrigadas a recolher contribuição assistencial, mediante guias próprias, importância equivalente a 01 (um) dia de salário, já reajustado e vigente a época do recolhimento, de todos os seus empregados. O recolhimento deverá ser efetuado até 10.AGO.00, sob pena das comina­ções previstas no artigo 600 da CLT.

 

CLÁUSULA 79 ‑ MARCAÇÃO DE PONTO

 

                   Fica facultado às empresas liberar  a entrada de empregados em suas dependências com a marcação do ponto(relógio e/ou livro ponto) até 10(dez) minutos antes do início da jornada. Da mesma forma fica facultado às empresas permitir que os empregados deixem suas dependências com a marcação do ponto em até 10(dez) minutos após o término da jornada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

                   A marcação do ponto até 10(dez) minutos antes de cada turno de trabalho e até 10(dez) minutos após o seu término não será considerada tempo de serviço ou à disposiçaõ do empregador, por não ser tempo trabalhado, não podendo ser computado para fins de apuração de horas extraordinárias.

 

CLÁUSULA 80 ‑ VIGÊNCIA

                  

                   A presente convenção coletiva terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2000, ficando ajustado que as condições estabelecidas na presente convenção coletiva não se incorporarão aos contratos individuais de trabalho após expirado o prazo de vigência.

 

 

 

Porto Alegre, 13 de julho de 2000.

 

 

 

 

 

P/p SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO LEOPOLDO  Presidente - Jorge Oliveira

 

 

 

 

 

 

 Sindicato do Comércio Varejista de GênerosAlimentícios de Canoas

P/p Antônio Job Barreto - OAB/RS 19.550

 

 

 

 

 

 

 

Excelentíssima Senhora Doutora

BELATRIX COSTA PRADO

M. D. Juíza Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Exercício da Presidência da Seção Especializada de Dissídios Coletivos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                            Proc. TRT-RVDC 01952.000/00-9;

 

                             Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo conjuntamente com o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Canoas, por seus procuradores, que ao final assinam, vêm, res­pei­tosa­mente, à presen­ça de Vossa Exce­lên­cia, nos autos do processo em epígra­fe, dizer e reque­rer o que a seguir aduzem:

 

1.                         O Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo , ora suscitan­te,  d e s i s t e da ação de revisão de dissídio coletivo interpos­ta com relação ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Canoas, suscitado, com a expressa anuência do suscita­do elencado acima.

 

                            Isto posto, requerem seja homologada a presente de­sistência, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Nestes Termos, Pede Deferimento.

                                 Porto Alegre, 13 de julho de 2000.

 

 

 

 

P/p suscitante

P/p Telmo Rosa da Silva - OAB/RS 19.318

 

 

 

 

 

Suscitado

P/p Antônio Job Barreto - OAB/RS 19.550